Termos de Uso e Política de Privacidade
Condições de Uso e Política de Privacidade revisadas e válidas a partir de 01/01/2023.
Para utilizar a plataforma, é imprescindível aceitar os termos descritos abaixo:
Estes Termos e Condições Gerais («Termos») aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, a empresa responsável pelo site www.atendoo.com e pelos serviços abordados por estes Termos, doravante referidos como USUÁRIOS PARTICULARES OU PESSOAS JURÍDICAS, maiores de idade e capazes, que completaram o Registro, cujos dados passam a integrar estes Termos, bem como aceitaram eletronicamente todas as cláusulas dos mesmos e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante referido como USUÁRIO, regidos pelas cláusulas e condições a seguir.
AO SE REGISTRAR EM QUALQUER DAS APLICAÇÕES, CLICAR NA CAIXA APROPRIADA E ACEITAR OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O USUÁRIO ESTARÁ EFETIVAMENTE CONCORDANDO COM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO. PORTANTO, É DE TOTAL RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO LER ATENTAMENTE ESTE DOCUMENTO, BEM COMO SUAS ATUALIZAÇÕES, ANTES DE DECIDIR UTILIZÁ-LO OU CONTINUAR A UTILIZAÇÃO.
- QUAIS DADOS SÃO COLETADOS?
Os Dados Pessoais coletados pela ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA se dividem em duas categorias: (a) dados fornecidos voluntariamente pelo Usuário ao utilizar as Aplicações; e (b) dados coletados automaticamente pela ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA usando as Aplicações.
(a) Dados Registrados pelo Usuário
Estes dados incluem todas as informações (Pessoais e não Pessoais) que os Usuários forneceram voluntariamente em qualquer uma das Aplicações, incluindo:
(i) Dados Pessoais: informações pessoais como nome, CPF, endereço e e-mail fornecidos pelo Usuário. É responsabilidade exclusiva do Usuário fornecer informações corretas e completas, e qualquer alteração em seus dados cadastrais deve ser comunicada à ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA através da própria conta do Usuário, para manter os dados atualizados;
(ii) Dados de Pagamento: quaisquer dados fornecidos pelo Usuário para pagamento ou cobrança de quantias, incluindo, mas não se limitando a, informações de cartões de crédito e dados bancários.
De tempos em tempos, a ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA poderá solicitar dados adicionais ao Usuário, que poderá optar por fornecê-los ou não.
(b) Dados coletados automaticamente pelas Aplicações
As Aplicações utilizam diversas tecnologias próprias e de terceiros para coletar automaticamente informações sobre a navegação dos Usuários nas Aplicações e/ou informações processadas a partir de outras informações fornecidas voluntariamente pelos Usuários. Estes dados podem incluir:
(i) Dados de Pesquisa: informações do Usuário coletadas pela ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA através de fontes públicas, como bases de dados da Receita Federal e Detran. Estes dados podem ser coletados para automatizar e complementar processos de registro realizados pelo Usuário nas Aplicações;
(ii) Dados de Acesso: dados coletados por meio de tecnologias como cookies, pequenos arquivos de informação armazenados no dispositivo do Usuário ao acessar um site ou aplicativo específico, que podem coletar informações sobre o dispositivo de acesso do Usuário, como sistema operacional e navegador utilizados, tipo de dispositivo, endereço MAC (Media Access Control), IMEI (International Mobile Equipment Identity) e UDID (Unique Device Identifier, utilizado em dispositivos da Apple Inc.), endereço de Protocolo de Internet (IP), tempo de acesso do Usuário, dados de geolocalização e informações sobre hábitos e preferências de uso da Internet do Usuário;
(iii) Comunicações através das Aplicações: se o Usuário utilizar ferramentas de comunicação disponibilizadas pela ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA nas Aplicações, poderemos registrar todas as comunicações trocadas, com o objetivo de auxiliar na resolução de quaisquer problemas futuros, respeitando o sigilo dessas comunicações nos termos da legislação aplicável.
- COMO UTILIZAMOS OS DADOS COLETADOS?
A ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA utilizará os Dados Pessoais para os seguintes fins:
(i) Funcionamento das Aplicações: utilizaremos todos os dados coletados para permitir que o Usuário, ao acessar as Aplicações, alcance o desempenho esperado, desenvolvendo e melhorando os serviços e funcionalidades oferecidos pela ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, realizando estatísticas genéricas para monitorar o uso das Aplicações, solucionar problemas das Aplicações, verificar a proteção das Aplicações contra erros, fraudes ou outros crimes eletrônicos, entre outros. A ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA também poderá acessar Dados Pessoais para prestar assistência quando necessário, como para entender o motivo de problemas no registro ou visualização de uma oferta;
(ii) Publicidade e envio de e-mails e alertas pela ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA: poderemos enviar e-mails ou notificações aos Usuários com alertas e comunicações relacionadas à ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA e às Aplicações, assim como alertas para atualização ou complementação de registro. A ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA também poderá usar comercialmente as informações para promoção e publicidade das Aplicações, além de auxiliar em estudos, pesquisas e relatórios;
(iii) Estatísticas de acesso: as informações pessoais e outros dados coletados poderão ser utilizados para fins estatísticos, segmentando essas informações conforme critérios estabelecidos por terceiros, conforme necessário. Esses dados estatísticos são utilizados para melhorar os serviços e conteúdos das Aplicações, além de identificar erros de programação que possam afetar seu uso.
Durante todas as ações mencionadas acima, a ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA poderá utilizar os Dados, incluindo informações de pagamento, de diversas formas para alcançar os resultados mencionados, como produção, recepção, classificação, uso, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, disposição, avaliação ou controle de informações, modificação, comunicação, transferência, divulgação ou extração.
- COMO ARMAZENAMOS AS INFORMAÇÕES COLETADAS
As informações pessoais coletadas através das aplicações são armazenadas por um período de 6 (seis) meses a partir da data da coleta. Após este período, a ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA poderá, a seu exclusivo critério, permanentemente excluir quaisquer informações pessoais armazenadas em seus servidores.
Todas as informações pessoais estão sujeitas a práticas de segurança, que incluem medidas de proteção física e digital destinadas a evitar acesso não autorizado por terceiros às informações pessoais.
É responsabilidade do usuário manter seguro o ambiente de seu dispositivo de acesso, utilizando ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, e utilizando software atualizado e eficiente para acessar as aplicações. Em nenhuma circunstância a ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA solicitará informações pessoais por e-mail, especialmente informações relacionadas a senhas de acesso. A ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA não se responsabiliza por comunicações eletrônicas fraudulentas que visam coletar dados pessoais de seus usuários (phishing).
- CONTROLE DE DADOS PESSOAIS
Os usuários têm autonomia para decidir quais dados pessoais desejam compartilhar voluntariamente com a ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. No entanto, a falta de fornecimento de determinadas informações pode impedir o usuário de utilizar certas funcionalidades ou serviços oferecidos através das aplicações.
Além disso, as seguintes ferramentas estão disponíveis para que o usuário controle a coleta automática e o armazenamento de suas informações pessoais:
(i) Ferramentas do navegador: os principais navegadores utilizados para acessar a Internet oferecem opções para recusar o armazenamento de cookies e ferramentas para controlar a coleta de informações pessoais, como modos de navegação privada ou anônima.
(ii) Software de bloqueio de anúncios: várias extensões gratuitas de navegador permitem bloquear anúncios personalizados e rastreamento através de cookies. A ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA não endossa nem verifica essas aplicações, sendo o usuário o único responsável por seu uso.
(iii) Marketing por e-mail: todos os e-mails de marketing enviados pela ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA incluem uma opção para cancelamento da inscrição, disponível na parte inferior do corpo do e-mail enviado. Se desejar, o usuário poderá, a seu critério e a qualquer momento, cancelar a inscrição.
O usuário poderá, a seu critério e a qualquer momento, solicitar à ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA a exclusão de seus dados pessoais coletados, através do e-mail support@engrene.com, com o processamento dessa solicitação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. No entanto, a ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA poderá também armazenar dados relativos ao endereço IP e data e hora de acesso do usuário por um período de 6 (seis) meses a partir da data da coleta, ou por período maior (se assim exigido pela autoridade competente), conforme estipulado pela Lei Federal nº 12.965/2014 («Marco Civil da Internet»). Após esse período, o usuário também poderá solicitar a exclusão definitiva de qualquer registro de IP e data e hora de acesso.
- OBJETO
5.1. O site www.engrene.com é uma plataforma de serviços de integração para oferecer e hospedar soluções onde os USUÁRIOS podem contratar serviços de profissionais, além de permitir o contato direto entre USUÁRIOS profissionais e USUÁRIOS clientes, através de uma ferramenta de comunicação online, por meio do REGISTRO no site da ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.
Assim, a ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA possibilita a troca de informações e comunicação direta entre os diversos USUÁRIOS do site www.engrene.com, além de servir como ferramenta de gestão para os Projetos publicados e serviços prestados pelos USUÁRIOS, dentro do ambiente facilitado pelo site www.engrene.com, inclusive nos casos de utilização de serviços de terceiros.
A ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA informará ao USUÁRIO cliente quando o serviço for prestado por um terceiro, USUÁRIO profissional. Nos casos em que a ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA for responsável pelo serviço, todos os deveres e direitos dos USUÁRIOS profissionais passarão a ser de sua inteira responsabilidade.
5.2. Embora possa ser utilizado em qualquer lugar do mundo, o USUÁRIO declara conhecer e aceitar que, independentemente do local de onde os serviços sejam acessados, a relação entre o USUÁRIO e a ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA será sempre, e em todo caso, regida pela legislação brasileira.
5.3. O Login e a Senha que dão acesso ao REGISTRO são para uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, sendo assim, a ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA não se responsabiliza pela manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, cabendo ao USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter a confidencialidade dessas informações, comprometendo-se ainda a notificar imediatamente a ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA sobre qualquer reclamação ou uso não autorizado.
5.4. A ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, podendo, a qualquer momento e a seu critério, solicitar ao USUÁRIO cópias de documentos para garantir a precisão dos dados. Nestes casos, poderá suspender a prestação dos serviços, incluindo o pagamento das quantias devidas pela realização de Projetos por parte de um USUÁRIO profissional, até a recepção dos documentos solicitados, isentando o solicitante de qualquer responsabilidade ou indenização, reservando um prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a regularização da situação.
5.5. A ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA poderá advertir, suspender ou cancelar temporária ou definitivamente o REGISTRO de um USUÁRIO a qualquer momento, iniciando as ações legais correspondentes e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer disposição deste Termo e outras políticas da ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA; b) se o USUÁRIO descumprir seus deveres como USUÁRIO; c) se cometer atos fraudulentos ou maliciosos, como publicar Projetos falsos ou denunciar o uso indevido de propriedade intelectual de terceiros, de acordo com as Políticas da ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, entre outros; d) se a identidade do USUÁRIO não puder ser verificada ou se qualquer informação fornecida pelo USUÁRIO for incorreta.
5.6. Os Serviços da ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA estão disponíveis apenas para pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-los, portanto, pessoas que não possuam essa capacidade, incluindo menores de idade, ou que tenham sido desabilitadas do site www.engrene.com temporária ou permanentemente por qualquer violação deste Acordo, incluindo o fato de terem múltiplos REGISTROS, conhecem as sanções legais do Código Civil, em particular os artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da Lei nº 10.406/02.
5.7. O USUÁRIO está ciente e autoriza, ao aceitar este Termo, a publicação de algumas informações fornecidas ao site pelo USUÁRIO, que serão visíveis em seu perfil para outros USUÁRIOS e parceiros da ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, além de autorizar o uso de sua imagem, nome e demais informações de perfil em todas as peças e formas de divulgação preparadas pela ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, com ou sem seu nome, durante a duração de cada uma dessas campanhas.
5.8. A ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA não será responsável por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos Serviços CONTEÚDO PRO, DESIGN PRO, ATENDO MAIS, SOCIAL PRO, GOOGLE PRO E ENGRENE PRIME, DESIGN GRÁFICO, WEB DESIGN E HOSPEDAGEM, inclusive pela não realização de qualquer pagamento ou transação comercial por razões técnicas, que são possíveis de ocorrer no caso da tecnologia da informação. A ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA não garante de forma alguma a prestação de um serviço ininterrupto e/ou isento de erros.
5.9. O USUÁRIO será inteiramente responsável por garantir que a configuração de seu equipamento atenda plenamente aos requisitos mínimos de segurança, como software antivírus sempre atualizado, necessário para desfrutar dos serviços oferecidos pela ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, sendo esta última isenta de qualquer responsabilidade decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula.
5.10. As comunicações e transações comerciais entre USUÁRIOS e entre USUÁRIOS e a ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA devem ser realizadas exclusivamente através da Plataforma da ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA em suas aplicações, com o objetivo de garantir um bom serviço, a predominância da boa fé e o respeito aos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre USUÁRIOS, bem como a integridade dos serviços prestados e/ou publicados.
5.11. Após a confirmação do pagamento do Projeto, o Projeto do USUÁRIO Cliente será imediatamente publicado na Plataforma da ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, e um ou mais profissionais serão escolhidos pela ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA para realizar o projeto. O USUÁRIO cliente poderá solicitar alterações nas propostas enviadas pelos USUÁRIOS profissionais, ou estes poderão propor modificações ao Projeto, sempre com o objetivo de obter as melhores condições possíveis, as quais deverão ser realizadas dentro dos prazos estipulados no detalhamento de cada serviço pelo USUÁRIO profissional responsável, e este, por sua vez, terá até 1 (um) dia calendário para comentar as alterações.
5.12. O mecanismo para aprovar ou solicitar correções será o mesmo até que o USUÁRIO cliente esteja satisfeito com o resultado da proposta e possa conceder à ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA a aprovação final do Projeto e liberar o USUÁRIO profissional para enviar o conteúdo acordado, junto com todas as informações recebidas para a elaboração do Projeto, incluindo suas cópias ou versões, em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena da aplicação das multas previstas neste instrumento, sendo estas últimas exclusivamente responsável pela prestação dos serviços descritos no Projeto pelo USUÁRIO cliente, independentemente do meio utilizado para realizá-los.
5.13. No entanto, se o USUÁRIO cliente não se opuser ao material entregue pelo USUÁRIO profissional dentro do prazo mencionado anteriormente, informando algum problema com os serviços prestados, entender-se-á que o USUÁRIO cliente renunciou tacitamente a qualquer reclamação e a quaisquer direitos relacionados, presentes, passados e futuros, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados aos serviços prestados, não tendo mais nada a reclamar contra a ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA ou o USUÁRIO profissional, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer momento.
5.14. Nesse sentido, o USUÁRIO cliente concorda que os procedimentos descritos neste Termo serão seu único e exclusivo recurso para receber o Projeto conforme acordado, ou para qualquer outro prejuízo que possa ter sofrido como consequência dos serviços prestados através da plataforma ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, no âmbito da Garantia de Satisfação. Portanto, após um período de 30 (trinta) dias a partir da entrega do conteúdo devido pelo Projeto aprovado sem que a ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA tenha recebido qualquer comunicação do USUÁRIO cliente em relação aos serviços prestados, o USUÁRIO cliente que desejar cancelar o Projeto ou receber reembolso dos valores pagos, a ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA cobrará uma taxa de cancelamento no valor de 30% do serviço contratado ou do valor restante no caso de serviços mensais (recorrentes).
5.15. Em relação aos serviços a serem prestados pelo USUÁRIO profissional, a ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA atua apenas como intermediária entre o USUÁRIO cliente e o USUÁRIO profissional, utilizando meios de pagamento de Terceiros para realizar a transação. Neste caso, a ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA compartilhará informações sobre transações comerciais com o Terceiro e permitirá aos USUÁRIOS autorizar o Terceiro, dentro do ambiente de uso indicado da ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, a efetuar os débitos correspondentes.
- OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
6.1. Ao iniciar uma transação financeira na Plataforma ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, o USUÁRIO declara conhecer as condições de recepção, forma de pagamento, uso dos serviços, prazo(s) de entrega, quantidades e suas especificações particulares, que exigem conhecimento específico para uso, e não responsabilizará a ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA ou o USUÁRIO profissional por falta de diligência na verificação das informações fornecidas para o referido Projeto. É de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO respeitar as condições mencionadas.
6.2. Por sua vez, é responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO profissional fornecer os serviços contratados com o máximo de qualidade, boa fé e pleno cumprimento das especificações descritas no Projeto publicado e contratado pelo USUÁRIO cliente. O USUÁRIO profissional é o único responsável pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, prazo de entrega e funcionalidade dos conteúdos e/ou serviços prestados, ou por qualquer alteração acordada previamente com o USUÁRIO cliente, bem como pela possível existência de defeitos ocultos ou aparentes nesses conteúdos e/ou serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Recomenda-se que o USUÁRIO profissional mantenha em seu poder, por um período mínimo de 1 (um) ano, a documentação que comprove a entrega dos serviços pactuados na proposta aprovada para o referido Projeto. Toda informação relevante será especificada pelo USUÁRIO cliente e apresentada diretamente na interface da ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.
6.3. Neste sentido, o USUÁRIO profissional se compromete a: (i) cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos para a execução do Projeto, realizando todas as etapas individuais indicadas na descrição do Projeto acordadas com o USUÁRIO cliente ao selecionar sua proposta; (ii) realizar os serviços contratados com as devidas qualificações, em conformidade com as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis às referidas atividades, Normas de Segurança e Privacidade, e Políticas divulgadas pela ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, incluindo a manutenção total de confidencialidade e sigilo sobre os dados recebidos ou obtidos durante a prestação dos serviços, sob pena de responsabilidade civil e penal pelos danos causados; (iii) arcar com despesas pessoais, incluindo encargos trabalhistas, de seguridade social e de seguros, isentando o USUÁRIO cliente e a ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA de qualquer responsabilidade nessas áreas, sendo o USUÁRIO profissional o único responsável por incluir no valor estipulado dos serviços todos os impostos, taxas e/ou encargos fiscais, previdenciários e de seguros, sem direito a exigir adicional algum sobre os montantes contratados para pagamento dessas obrigações; (iv) fornecer ao USUÁRIO cliente todas as informações e esclarecimentos necessários para o acompanhamento da evolução dos serviços contratados; (v) reembolsar ao USUÁRIO cliente todas as despesas e prejuízos incorridos em caso de ser demandado por atos ou falhas de responsabilidade do USUÁRIO profissional no cumprimento de suas obrigações legais e/ou contratuais para o desenvolvimento do Projeto, incluindo qualquer violação de propriedade intelectual e industrial de terceiros, relacionados a materiais, equipamentos, programas de computador ou processos de execução protegidos pela legislação vigente, utilizados na execução dos serviços contratados; (vi) fornecer ao USUÁRIO cliente os arquivos no formato e condições escolhidos por este ao preencher os detalhes do Projeto, e caso o USUÁRIO cliente não defina uma preferência pelo formato de arquivo, a escolha será de critério exclusivo do USUÁRIO profissional, destacando-se que, nesse caso, não serão aceitas reclamações posteriores ou solicitações de alteração; (vii) revisar ou corrigir, pronta e imediatamente, sem custo adicional para o USUÁRIO cliente, quaisquer falhas, deficiências, imperfeições ou defeitos apresentados no resultado do Projeto desenvolvido pelo USUÁRIO profissional, dentro de um prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da notificação pelo USUÁRIO cliente; e (viii) entregar os arquivos finais do Projeto definitivo, conforme especificações do USUÁRIO cliente, dentro de um prazo máximo de 48 horas, sob pena de aplicação de uma multa punitiva cujo valor máximo será de 80% (oitenta por cento) do valor do Projeto negociado. Além da multa mencionada, o USUÁRIO profissional estará sujeito a não receber o valor do Projeto e às medidas legais cabíveis adotadas pelo USUÁRIO cliente.
6.4. No entanto, o USUÁRIO profissional não é responsável por atrasos ou recusas na prestação dos serviços em caso de ausência, insuficiência ou falsidade das informações e documentos essenciais para a realização das atividades acordadas, de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO cliente.
6.5. Por sua vez, o USUÁRIO cliente se compromete a: (i) definir as características e especificações técnicas dos serviços a serem prestados no Projeto publicado e validar essas definições de acordo com a avaliação feita pelos USUÁRIOS profissionais que apresentarem proposta; (ii) fornecer ao USUÁRIO profissional acesso às informações necessárias para a realização específica dos serviços contratados; (iii) validar e certificar o funcionamento ou usabilidade dos serviços prestados, com assistência do USUÁRIO profissional, se assim desejar; (iv) informar ao USUÁRIO profissional sobre a necessidade de correções ou se o Projeto foi concluído e aprovado com sucesso, dentro de um prazo máximo de 3 (três) dias após a apresentação do Projeto para aprovação, após o qual o Projeto será considerado concluído e o USUÁRIO profissional deverá ser remunerado, sem possibilidade de reclamação ou solicitação de ajuste, que só poderá ser feita mediante pagamento prévio; (v) realizar os pagamentos acordados para cada Projeto publicado, sob pena de desabilitação/cancelamento. Neste caso, o USUÁRIO cliente deverá solicitar a devolução do valor pago, deduzido da multa e dos serviços opcionais contratados.
7. MODIFICAÇÕES NO PRESENTE ACORDO
7.1. Para garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de seus dados, ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA compromete-se a revisar periodicamente sua Política de Privacidade e ajustá-la conforme necessário. Caso haja mudanças nesta Política de Privacidade, o Usuário será notificado e será responsável por analisar tais alterações.
8. PRAZO
8.1. Estes Termos de Uso terão validade por tempo indeterminado e se aplicarão à prestação de todos os Serviços contratados através da Plataforma Engrene («Prazo»).
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. Sem prejuízo de outras disposições destes Termos de Uso, ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA não será responsável, em nenhuma circunstância:
(i) pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelo Usuário, cabendo a este verificar se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão com base nelas;
(ii) pelos serviços ou produtos oferecidos na plataforma ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA por anunciantes ou quaisquer terceiros, inclusive quanto à sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou qualquer outro elemento relacionado;
(iii) nenhuma funcionalidade da plataforma Engrene deve ser interpretada como aconselhamento ou consultoria em relação às atividades realizadas. ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA não garante nenhum resultado comercial e não será responsável por perdas sofridas pelo Usuário como resultado de decisões tomadas com base nas informações disponíveis na Plataforma Engrene.
9.2. Sem prejuízo de outras disposições destes Termos de Uso, ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA não garante que: (i) as funções contidas na Plataforma Engrene atendam às necessidades do Usuário; (ii) a operação da Plataforma Engrene seja contínua ou livre de erros; (iii) qualquer funcionalidade da Plataforma Engrene permaneça disponível; (iv) defeitos na Plataforma Engrene sejam corrigidos ou que a Plataforma Engrene seja compatível ou funcione com qualquer outro software, aplicativo ou serviço de terceiros.
10. MODIFICAÇÕES
10.1. ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA poderá, a qualquer momento, modificar estes Termos de Uso a seu exclusivo critério, sendo que qualquer alteração será comunicada ao Usuário através da Plataforma Engrene. O Usuário somente poderá continuar utilizando a Plataforma Engrene se aceitar a nova versão atualizada dos Termos de Uso.
10.2. A Plataforma Engrene sempre indicará a data da última atualização destes Termos de Uso feita por ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Apesar de manter a confidencialidade de seus dados pessoais, de acordo com os termos desta Política de Privacidade, é responsabilidade de cada Usuário manter seguro o nome de usuário e a senha para acessar a conta, e não deve fornecê-los a ninguém. Caso acredite que seu nome de usuário e senha de acesso sejam conhecidos por outras pessoas, por qualquer motivo, o Usuário deve notificar imediatamente a ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, sem prejuízo de alterar sua senha imediatamente.
11.2. AO ACEITAR OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O USUÁRIO DARÁ SEU CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO A TODAS AS PRÁTICAS MENCIONADAS NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
11.3. SE O USUÁRIO NÃO ENTENDER ALGUMA PARTE DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, o Usuário deve contatar ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA ANTES DE ACEITAR OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Estamos disponíveis para esclarecer quaisquer dúvidas que os Usuários possam ter, através do e-mail support@engrene.com.
11.4. Estes Termos de Uso representam o entendimento total entre as partes e substituem todas e quaisquer versões anteriores destes Termos de Uso que ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA tenha disponibilizado anteriormente.
11.5. A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos de Uso não afetará as demais cláusulas, que continuarão válidas e em pleno vigor em relação às cláusulas invalidadas.
11.6. A não aplicação ou a demora no exercício, por qualquer das partes, dos direitos conferidos conforme estabelecido nestes Termos de Uso não será interpretada como renúncia ou novação em relação a tais direitos. Qualquer renúncia aos direitos estabelecidos nestes Termos de Uso será válida somente quando feita por escrito e assinada pela parte que renuncia.
11.7. Cada parte será exclusiva e individualmente responsável, conforme a lei aplicável, pelos impostos devidos em decorrência das obrigações estabelecidas nestes Termos de Uso.
11.8. O Usuário declara, sob as penas da lei, que a Aceitação destes Termos de Uso é realizada por pessoas que são seus procuradores/representantes legais, devidamente qualificados e constituídos nos termos de seus respectivos contratos ou estatutos, com poderes para assumir as obrigações aqui estabelecidas.
11.9. As partes declaram que são autônomas, não gerando estas Condições de Uso qualquer tipo de sociedade, mandato ou relação de emprego entre o Usuário e ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.
11.10. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso não podem ser cedidos pelo Usuário sem o consentimento prévio e expresso por escrito de ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso podem ser cedidos por ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA a qualquer outra empresa que preencha os requisitos necessários para o cumprimento das obrigações de ENGRENE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.
12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
12.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil.
12.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, como o único competente para resolver qualquer disputa decorrente destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
